Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo regimental. Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por dano moral. Limitação do uso do banheiro em locomotivas. Contrariedade à Súmula 126/TST.

«Conforme o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional: a) a empresa confessou que a utilização dos banheiros na locomotiva era vedada; b) não ficou comprovada situação específica vivenciada pelo autor em que lhe tenha sido negada autorização para ir ao banheiro. A e. 2ª Turma concluiu que a configuração do dano moral não depende da comprovação de situação específica vivenciada pelo autor, bastando a mera restrição da utilização do banheiro, confessada pela empresa. Logo, não houve revolvimento do quadro fático-probatório definido pelo Tribunal Regional, razão pela qual não foi demonstrada a contrariedade à Súmula 126/TST. Quanto ao valor arbitrado à indenização, interposto o recurso de embargos na vigência da Lei 13.015/2014, é vedada a sua admissibilidade por violação de preceito de lei ou da Constituição da República. Os arestos paradigmas colacionados no recurso de embargos afiguram-se inespecíficos, pois tratam de indenização por dano moral decorrente do atraso no pagamento dos salários, matéria alheia à controvérsia objeto do recurso de embargos. Inteligência da Súmula 296/TST I, do TST. Agravo regimental conhecido e desprovido.... (Continua)