Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. ICMS. Ação de cobrança proposta em relação às sociedades de economia mista concessionárias de serviço público. Prescrição. Art. 177 do CCB/1916 e CCB/2002, art. 205.

«1. Relativamente à prescrição, o Tribunal de origem decidiu de acordo com o entendimento pacificado do STJ, de que o prazo prescricional das ações de cobrança propostas em relação às sociedades de economia mista concessionárias de serviço público é o ordinário de 20 anos, previsto no art. 177 do CCB/1916, que foi reduzido para 10 anos pelo CCB/2002, art. 205. ... (Continua)