Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Patente da prova documental colecionada nos autos de ação indenizatória não ter consumidora participado de relação jurídica estabelecida com instituição financeira, sequer como avalista, conforme verificado pelas assinaturas apostas no contrato, inadmissível se defenda o cumprimento do princípio do «pacta sunt servanda, estranha que é a lesada que teve seu nome negativado, à relação jurídica estabelecida, a merecer indenização pelo dano moral sofrido, desnecessária prova de prejuízo concreto, tratando-se de dano «in re ipsa decorrente da própria inscrição desabonadora. Sentença condenatória mantida. Recurso do banco não provido.