Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Demora na entrega de unidade residencial. Atraso na entrega do empreendimento ao comprador. Prazo de tolerância. Ausente irresignação do autor quanto à sua adoção. Manutenção. Prazo de entrega, de qualquer forma, excedido. Mora caracterizada. Obrigação da vendedora de indenizar o comprador por perdas e danos pelo período da mora na entrega da unidade, pela simples indisponibilidade do bem, que independe da destinação de seu uso, a partir do término do prazo de tolerância até a efetiva entrega das chaves. Possibilidade de redução para o valor mensal correspondente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor do contrato, atualizado pela Tabela Prática deste Tribunal, incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Ressarcimento de encargos sobre o financiamento durante a evolução da obra. Afastamento. Regularidade, diante das condições especiais de concessão de crédito. Danos morais que também são devidos. Valor fixado que não comporta redução. Sentença, em parte, reformada. Recurso parcialmente provido.