Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.5301.5003.0200

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão ora agravada. Súmula 182/STJ. Suposta omissão analisada e afastada pelo aresto integrativo proferido na origem. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()

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