Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Alegação de prescrição e de declaração de inconstitucionalidade de Decreto municipal e de afastamento de Lei municipal, no acórdão recorrido, sem observância da cláusula de reserva de plenário. Alegação de omissão na apreciação de tais matérias, em embargos de declaração, rejeitados, em 2º grau. Omissão configurada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Recursos especiais conhecidos e providos.

«I. Recursos Especiais interpostos contra acórdão que, dando provimento à Apelação do Ministério Público Estadual, julgou procedente o pedido em Ação Civil Pública, na qual postula a condenação dos recorrentes ao pagamento de indenização por danos morais coletivos e materiais, decorrentes da construção de empreendimento imobiliário em que foram aplicadas as denominadas «operações interligadas, previstas na Lei municipal 1.732/99, que permitiu a flexibilização de restrições do gabarito de construção, mediante contrapartida do particular. ... (Continua)