Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência de nexo de causalidade e dano. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios.

«1. A indicada afronta dos CPC/1973, art. 269 e CPC/1973, art. 463; do art. 953 do CC; do Lei Complementar 76/1993, art. 6º, I, e § 2º não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)