Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Compromisso de compra e venda de imóvel. Cooperativa habitacional. 1. Art. 2º e 3º do CDC. Lei 4.591/1964, art. 29. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Reconhecimento de existência de saldo residual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A despeito da interposição de embargos de declaração, a matéria veiculada no recurso especial não foi objeto de deliberação no Tribunal de origem sob o enfoque dos CDC, art. 2º e CDC, art. 3º e 29 da Lei 4.591/64, indicados como violados, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)