Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.5301.5007.4800

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Ação de prestação de contas. Obrigação de natureza pessoal. Prazo prescricional vintenário segundo o CCB e decenal, conforme o CCB/2002, art. 205, observada a aplicação da regra de transição do art. 2.028. Precedentes.

«1. A ação de prestação de contas possui natureza pessoal, mesmo em demanda em que se discutem juros oriundos de contrato de mútuo. ... ()

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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