Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Pessoa com deficiência. Acórdão que aponta a capacidade laborativa da parte autora. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos (perícia médica), concluiu pela ausência de comprovação da incapacidade física para fins de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (Lei 8.742/1993, art. 20, caput e parágrafos). ... (Continua)