Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria. Revisão pela administração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decadência. Termo inicial. Ato complexo. Ausência de homologação pelo tcu. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 876 e CCB/2002, art. 884.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os arts. 54 da Lei 9.784/99; 46, 192, II, da Lei 8112/90; 876 e 884 do CCB, cuja ofensa se aduz. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)