Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Execução. Termo de ajustamento de conduta. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados pelo recurso. Razões dissociadas. Súmula 182/STJ.
«1. O agravo regimental apresenta razões dissociadas das conclusões adotadas pela decisão recorrida, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ segundo a qual «é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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