Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Exame do contexto fático-probatório. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte superior firmou-se no sentido de que o trancamento de ação penal ou de inquérito policial em sede de habeas corpus constitui medida excepcional, só admitida quando provada, sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade do fato, a ausência de indícios de autoria capazes de sustentar a acusação ou, ainda, a existência de causa de extinção da punibilidade, o que não ocorre na hipótese dos autos 2. Hipótese em que a queixa-crime apresenta uma narrativa congruente dos fatos, de modo a permitir o pleno exercício da ampla defesa, descrevendo condutas que, ao menos em tese, configuram o crime previsto no CP, art. 339, ou seja, não é inepta a exordial acusatória que, atentando aos ditames do CPP, art. 41, qualifica os acusados, descreve o fato criminoso e suas circunstâncias. ... (Continua)