Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra as telecomunicações. Estação de rádio clandestina. Lei 9.472/1997, art. 183. Regimental que não rebate todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Recurso fundado na alínea c. Inadmissibilidade. Ausência de cotejo analítico. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso especial que não aponta os dispositivos federais tidos por violados. Aplicação da Súmula 284/STF.

«1. O regimental que não rebate todos os argumentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)