Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.5814.6000.8300

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Impugnação total e específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

«1. Com base no princípio da dialeticidade, compete à parte recorrente impugnar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, autônomos ou não, sob pena de atrair o óbice contido no enunciado da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»). ... ()

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