Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de corrupção passiva, prevaricação e atentado à segurança de serviços de utilidade pública. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Negativa de ouvida de testemunhas. Pedido extemporâneo. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Realização de prova pericial em interceptação telefônica. Indeferimento motivado. Recurso não provido.

«1. Não ocorre julgamento ultra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos daqueles apresentados pela parte, tampouco há contrariedade aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. No caso, a decisão colegiada, ainda que de forma diversa da pretendida pelo ora recorrente, analisou as questões colocadas para debate nos limites postos pela parte. ... (Continua)