Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 18, parágrafo único, do CP e 4º, parágrafo único, da Lei 7.492/86. Delito de gestão temerária de instituição financeira. Pleito de absolvição. Atipicidade da conduta pela ausência de dolo. Reanálise. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 59. Dosimetria. Conseqüências do crime. Valoração negativa. Elevado prejuízo causado. Fundamentação idônea. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a tipicidade, assim como o dolo da conduta perpetrada pelo réu. Óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)