Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Prefeito. Gestores municipais. Ausência de concurso público. Multa civil. Previsão legal. Critério e valor. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade. Embargos de declaração. Alegação de vícios. Inexistência. Reiteração. Caráter protelatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 538. Possibilidade.

«1. Reiteração de embargos de declaração contra o acórdão que frisou não existir vícios processuais em julgado no qual se apreciou questão relativa à improbidade administrativa pela contratação ilegal de empregados públicos em municipalidade, sem o devido concurso público; a parte embargante reitera que não seria aceitável sua punição com aplicação de multa civil, bem como considera que a base de cálculo da multa ensejaria a exorbitância e, por fim, que o valor deveria ser reduzido pelo Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)