Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Descumprimento de decisão judicial. Imposição de multa. CPC/1973, art. 14, V e parágrafo único. Afastamento pelo tribunal de origem. Excesso punitivo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade do Tribunal de origem afastar a penalidade de multa imposta pelo magistrado de primeiro grau prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 14, por suposto descumprimento de determinação judicial (inciso V do CPC/1973, art. 14). ... (Continua)