Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Trancamento da ação penal. Ausência de dolo específico. Reexame do contexto probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Prisão preventiva. Decretação. Fuga. Garantia de aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)