Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Cartórios extrajudiciais. Desmembramento de serventias. Previsão normativa expressa. Ciência do delegatório sobre a precariedade da situação de cumulação de serviços. Inexistência de direito adquirido «contra legem. Súmula 46/STF. Jurisprudência do STJ.

«1. A ciência inequívoca do delegatário sobre a sua investidura precária em serventia, a título de substituição temporária, não autoriza a convalidação dessa situação ainda que decorrido demasiado tempo desde o ato administrativo que tratou do assunto, sobretudo ao considerar que em assim sendo haveria inegável afronta ao disposto no CF/88, art. 236, § 3º. ... (Continua)