Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos acolhidos. Contrato de arrendamento mercantil. Termo de quitação de dívida. Devolução do vrg. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Acolhem-se os embargos declaratórios para desfazer equívoco ocorrido no julgamento de agravo regimental quanto à incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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