Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Isenção do imposto de renda. Desnecessidade de comprovação da moléstia grave, por laudo médico oficial. Livre convicção motivada do magistrado. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a disposição contida no Lei 9.250/1995, art. 30, caput está voltada para a Administração Pública, e não para o magistrado, que pode formar a sua convicção com base no acervo probatório dos autos, por força do princípio da persuasão racional, insculpido no CPC/1973, art. 131. Assim, não se afigura necessária a comprovação da moléstia grave, mediante laudo expedido por médico oficial, para fins de concessão da isenção do Imposto de Renda. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 691.189/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/05/2015; AgRg no AREsp 540.471/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/03/2015; AgRg no REsp 1.399.973/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2014; AgRg no AREsp 371.436/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/04/2014; REsp 1.416.147/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2013. ... (Continua)