Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intervenção do Ministério Público. Interesse de incapaz não comprovado. Reexame de provas. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Tendo a Corte de origem afastado a intervenção do Ministério Público por falta de demonstração da existência de interesse de incapaz, não há como inverter tal conclusão sem a incursão no conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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