Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 299 e 304, ambos do CP, 155 do CPP, e 6º da Lei 8.038/90. Denúncia pela prática dos crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso. Réus absolvidos sumariamente pela corte de origem. Ausência de dolo e atipicidade da conduta. Pleito da acusação em sentido contrário. Impossibilidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a tipicidade, assim como o dolo da conduta perpetrada pelo réu, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)