Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Trancamento de inquérito policial. Art. 306 do código de trânsito. Lei 9.503/1997. Fato anterior à alteração do CTB operada pela Lei 12.760/2012. Embriaguez ao volante. Ausência de aferição da concentração alcoólica no sangue. Atipicidade. Reconhecimento.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)