Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Divulgação de pornografia infantil. Prescrição. Súmula 182/STJ. Decadência do direito de representação. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. As incursões na dosagem das provas constantes dos autos para concluir sobre a viabilidade ou não da condenação dos recorrentes é questão que esbarra na própria apreciação de possível inocência, matéria que não pode ser dirimida em recurso especial, a teor do enunciado na Súmula 7/STJ, porquanto exige o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução probatória. ... (Continua)