Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Acórdão regional que reconhece a inércia do exequente. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de vício de omissão. Aclaratórios rejeitados com aplicação de multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que os segundos embargos de declaração destinam-se a sanar vícios existentes no julgamento dos primeiros aclaratórios, mostrando-se impróprio para reagitar questões relativas ao julgado primitivo, imune, por força da preclusão. Precedentes. ... (Continua)