Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Horas extras. Ausência de comprovação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 128. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

«1. A leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que o CPC/1973, art. 128, bem como a teses a ele vinculada não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula 211/STJ Superior, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. ... (Continua)