Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CPC/1973, art. 928. Ação de interdito proibitório. Inicial insuficiente de provas. Audiência de justificação prévia. Necessidade de realização. Inteligência da segunda parte do CPC/1973, art. 928. Precedentes. 2. Tese de prejudicialidade. Impossibilidade de acatamento. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. É compreensão desta Corte que, não estando a inicial devidamente instruída com elementos que comprovem o preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 927 deverá o magistrado designar audiência de justificação com o intuito de possibilitar ao autor da ação a demonstração do alegado. Precedentes. ... (Continua)