Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Supressão de documentos. Violação ao CPP, art. 186, CPP, art. 381 e CPP, art. 386, VII. Deficiência na fundamentação. Compreensão da controvérsia. Impossibilidade. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. Não tendo a parte recorrente especificado em que consistia a violação pelo acórdão ao CP, art. 186, CP, art. 381 e CP, art. 386, VII, é de rigor a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)