Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Trancamento do processo penal. Pretensão. Inépcia. Denúncia que descreve, em tese, fato delituoso. Inviabilidade. Recurso não conhecido.
«1. Conforme orientação firmada por esta Corte, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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