Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Alegação de sentença ultra petita. Inexistência. Decisão mantida.
«1. Insubsistente o alegado julgamento ultra petita, pois o órgão julgador não violou os limites objetivos da pretensão, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do pedido formulado na inicial, tendo respeitado o princípio da congruência. ... ()
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