Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de vícios. Alegação de cerceamento de defesa. Não configuração. Princípio da livre apreciação da prova pelo magistrado. Danos morais. Cabimento. Quantum compensatório. Valor adequado. Regimental não provido.

«1. A omissão a que se refere o inciso II do CPC/1973, art. 535é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. No caso, o Tribunal de origem manifestou-se sobre a questão apontada omissa, apenas não vindo a decidir no sentido pretendido pela recorrente, o que não configura vício de omissão. ... (Continua)