Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Planejamento tributário. Empresa de consultoria. Autuações fiscais. Geração de créditos tributários decorrente de remessa ao exterior de óleo e farelo de soja. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ofensa aos arts. 165 e 458, II, do CPC/1973. Inexistência. Vulneração ao CPC/1973, art. 131. Não configuração. Ausência dos requisitos para gerar a responsabilidade civil. Inversão do acórdão recorrido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Na origem, cuida-se de ação indenizatória proposta por sociedade empresária do ramo de comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho em desfavor de empresa de auditoria, na qual se postulam os alegados danos oriundos de contrato que objetivava a geração de créditos tributários decorrentes de remessa ao exterior de produtos industrializados (óleo e farelo de soja). ... (Continua)