Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Previsíveis acontecimentos no seguimento da construção civil, como alegada imprevisibilidade de crises econômicas, escassez de mão de obra e de materiais ou excesso de chuvas, os mesmos não constituem caso fortuito ou força maior, representando riscos ínsitos à atividade econômica os quais não podem ser repassados arbitrariamente aos consumidores adquirentes de unidades autônomas futuras que devem ser indenizados pelos danos experimentados em decorrência do inadimplemento, como valores quitados em locação de outro imóvel, dano moral e despesas condominiais. Recurso do empreendedor não provido.