Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Decadência. Prazo. Ação pauliana. Decurso do prazo de quatro anos, contados da celebração do negócio fraudulento. CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b e CCB/2002, art. 178, II. Sentença mantida. Recurso improvido.
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