Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contratação temporária de servidores públicos. FGTS. Súmula 83/STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos arts. 4º e 5º da licc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... (Continua)