Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Plano de saúde. Indevida negativa de cobertura do custeio de material solicitado pelo médico para a realização de procedimento cirúrgico. Premissa fática assentada pelas instâncias ordinárias. Caracterização de dano moral in re ipsa. Indenização por danos morais devida. Precedentes. Súmula 83/STJ. Pretensão de minorar indenização por danos morais. Exorbitância não caracterizada. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, a cláusula que exclui da cobertura do plano de saúde órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor é abusiva, razão pela qual a recusa indevida pela operadora do plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico faz nascer o dever de reparar os danos morais produzidos pelo agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, que se configura como dano moral in re ipsa (independente de prova). Precedentes. ... (Continua)