Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incêndio. Perigo comum. Tipicidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. O recorrente - condenado como incurso nos arts. 250, § 1º, II, «a, e CP, art. 61, II, ambos - sustenta que não haveria nos autos prova do dolo de perigo comum, tampouco da lesividade concreta da conduta, inerentes ao crime de incêndio. ... ()
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