Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Fundamentos da decisão impugnada não rechaçados. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial sob o argumento de que: a) não há se falar em negativa de prestação jurisdicional; b) os arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-P e 19-Q, da Lei 8.080/90, não foram prequestionados pelo Tribunal de origem; c) a Corte «a quo, ao julgar a controvérsia, fundou o seu entendimento em preceito de natureza constitucional (CF/88, art. 196), o que afasta a possibilidade de análise da pretensão recursal em sede de recurso especial (fl. 382 e/STJ). ... (Continua)