Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Recolhimentos do FGTS. Período em que a autora esteve afastada e m razão de benefício previdenciário. Violação ao CLT, art. 471 não configurada. Desprovimento do apelo.
«Não se configurando a alegada violação ao CLT, art. 471, inviável o processamento do recurso de revista, com fundamento no CLT, art. 896, «c. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote