Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Confissão do preposto.

«Nos termos do CPC/1973, art. 130, cabe ao magistrado determinar quais as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências que considere inúteis à elucidação dos fatos submetidos a juízo, por força do livre convencimento, disposto no CPC/1973, art. 131, e da sua ampla liberdade na direção do processo, consoante o teor do CLT, art. 765. O Tribunal Regional indeferiu a pretensão de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao fundamento de que foi aplicada à reclamada a sanção processual de confissão pelos fatos desconhecidos, uma vez que o preposto admitiu a existência de trabalho em sábados e feriados, mas não soube informar qual a frequência desse trabalho, o mesmo ocorrendo com as prorrogações diárias de jornada. Assentada, dessa forma, a decisão recorrida, ou seja, de que o indeferimento da prova oral ocorreu em virtude de o Juízo já estar convencido pelas demais provas dos autos, consistente na confissão expressa do preposto da reclamada, bem como da prova documental, não há como cogitar a pretensa afronta aos artigos indicados como violados. ... (Continua)