Jurisprudência Selecionada

1 - TST Dano moral. Valor arbitrado à indenização por danos morais (trinta mil reais).

«Na hipótese dos autos, a indenização arbitrada em R$ 30.000, 00 (trinta mil reais) revelou-se razoável e proporcional aos danos experimentados pela reclamante, já que ficou comprovado, por meio da prova testemunhal, que a empregada teve os seus dados bancários divulgados ilegalmente pela instituição bancária, o que ensejou a violação do seu direito à privacidade. Diante do exposto, verifica-se que o Tribunal Regional primou pela razoabilidade e proporcionalidade, não havendo falar em excesso na fixação do quantum indenizatório nem em violação dos artigos 5º, V, da CF/88 e 944, do CCB/2002, Código Civil. ... (Continua)