Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Reversão da justa causa. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença em que se reverteu a demissão por justa causa do empregado. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos elementos de prova dos autos, concluíram que não havia prova de conduta culposa do reclamante a justificar a sua demissão por justa causa. O trabalhador e seus colegas estacionaram o caminhão perto da estrada para preparar um churrasco, ocasião em que um dos colegas morreu afogado ao entrar na água de uma represa após a refeição. Como destacou o Regional: «a culpa pelo falecimento de um dos colegas não pode ser atribuída a ninguém, muito menos ao reclamante, que não era motorista do caminhão, mas simples ajudante. É certo que ele integrava o grupo, mas culpa no evento ele não teve. O TRT consignou ainda que «se o local em que prepararam a refeição era próximo da rota; se o caminhão do reclamante estava vazio; se não houve prejuízo real à empresa; se não houve prejuízo aos serviços de entrega; se estavam todos preparando a própria refeição dentro do intervalo legal de descanso, então onde está o motivo para a dispensa por justa causa?. Constata-se, portanto, que a decisão regional está fundamentada na análise das provas trazidas aos autos, insuscetíveis de reapreciação nesta instância de natureza extraordinária, conforme teor da Súmula 126/TST, não havendo falar em violação dos CLT, art. 482 e CLT, art. 818 e 333, I, do CPC/1973, tampouco em divergência jurisprudencial. ... (Continua)