Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Prescrição bienal. Decretação de ofício. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 219, § 5º, ao processo d o trabalho. Princípio d a proteção d o hipossuficiente. Divergência afronta ao CF/88, art. 7º, XXIX configurada. Provimento do agravo.

«Demonstrada a afronta ao CF/88, art. 7º, XXIX, por sua má-aplicação, nos termos da alínea «c, do CLT, art. 896, impõe-se o provimento do agravo de instrumento e o processamento do recurso de revista. ... (Continua)