Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais decorrente de acidente do trabalho. Empresa de segurança e transporte de valores. Tentativa de assalto. Vigilante vítima de disparo de arma de fogo. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva. Quantum indenizatório (R$ 70.000, 00). Apelo desfundamentado, nos termos do art. 896, § 1º-A, II, da CLT.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmula 126/TST e Súmula 337/TST, item IV, do TST, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 7º, XXVIII, da CF/88, 186 e 927, do CCB/2002, Código Civil e 333, I, do CPC/1973, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios termos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)