Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Revelia. Quantum indenizatório. Danos morais (R$ 10.000, 00). Redução indevida. Submissão de empregados vendedores a tratamento constrangedor para cumprimento de metas.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade, diante da aplicação, na hipótese, do artigo 896, alínea «c e § 1º-A, I, da CLT e da Súmula 126/TST, bem como porque não ficou configurada a alegada violação dos artigos 5º, XXXIV, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88, tampouco a divergência jurisprudencial colacionada, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)