Jurisprudência Selecionada

1 - TST Indenização por dano moral e material. Função de vigilante. Problemas emocionais. Culpa objetiva (violação aos arts. 7º, XXVIII, da CF/88, 186 e 927, do cc/2002, e divergência jurisprudencial).

«O exercício da função de vigilante não atrai, por si só, a aplicação da teoria da culpa objetiva, quando constatado que a doença do reclamante não decorre de atividade risco. Por outro lado, a alusão do Tribunal Regional a respeito da responsabilidade subjetiva exige o retorno dos autos ao Tribunal a quo afim de que se manifeste expressamente a respeito da matéria. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Sobrestado o exame dos temas remanescentes.... (Continua)