Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.9070.0014.3600

1 - TST Dano moral. Indenização por danos morais (R$ 1.000, 00). Retaliação da empregadora à trabalhadora que prestou depoimento em ação civil coletiva.

«Ficou registrado no acórdão regional que a empresa reclamada, ao tomar conhecimento da existência de ação civil coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria profissional em razão dos descontos efetuados nos contracheques de seus empregados e de que a reclamante prestou depoimento como testemunha na ação em comento, como forma de retaliação à trabalhadora, efetuou o desconto de meio dia de trabalho, o que denota a conduta abusiva e ilegal da empregadora, passível de causar dano à empregada, nos termos do CCB/2002, art. 186, Código Civil, conforme consignado pelo Regional de origem. Assim, correto o deferimento da pleiteada indenização por danos morais, em razão da previsão contida no CF/88, art. 5º, V e X, mantendo-se incólume o CF/88, art. 37, caput. ... ()

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